Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MANDADO DE SEGURANÇA. ADICIONAL DO LOCAL DE EXERCÍCIO - ALE. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 1.197/13.
Pleito da parte agravante em reformar decisão que extinguiu a obrigação de fazer e deferido o prazo de trinta dias para que o executado apresentasse os informes de pagamento faltantes sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada a R$ 15.000,00 para possibilitar os cálculos da parte exequente. ... ()
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