Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP *Ação de obrigação de fazer - Seguro prestamista vinculado a contrato de financiamento de veículo - Morte da segurada - Pretensão à quitação do saldo devedor do financiamento contratado pelo de cujus por meio do pagamento da indenização do seguro - Sentença de improcedência.

Pretensão ao reconhecimento da quitação do saldo devedor de contrato de empréstimo bancário celebrado pelo de cujus por meio do pagamento da indenização do seguro prestamista - Inadmissibilidade - Prova no sentido da existência de doença preexistente não informada pela segurada quando da contratação do seguro - Lícita a recusa da cobertura securitária, por configurada a má-fé da segurada ao omitir-se sobre a doença preexistente que a levou a óbito - Existência de nexo causal entre a doença preexistente e a causa mortis da segurada - Inteligência da Súmula 609/STJ - Precedentes do STJ - Ausência de obrigação de pagamento de indenização securitária - Sentença mantida - Recurso negado. Recurso negado.*