Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO DE COBRANÇA - PEDIDO DE BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS EM NOME DO EXECUTADO VIA SISTEMA SISBAJUD MODALIDADE «TEIMOSINHA"- NOVA FUNCIONALIDADE TECNOLÓGICA - CABIMENTO - MEDIDA QUE TEM POR OBJETIVO REDUZIR PRAZOS PROCESSUAIS, DAR CELERIDADE E EFETIVIDADE AO PROCESSO, POSSIBILITANDO A REITERAÇÃO DA ORDEM DE PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS DE FORMA ININTERRUPTA PELO PRAZO MÁXIMO, USUALMENTE, DE 30 (TRINTA) DIAS - PRECEDENTES TJSP - RECURSO PROVIDO