Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP IMPENHORABILIDADE

Créditos em conta corrente, inferiores a 40 salários-mínimos, oriundos de pensão e de pequenas vendas - Caráter alimentar e de reserva mínima - Alegação de impenhorabilidade, com fulcro no art. 833, IV e X, do CPC - Acolhimento - Necessidade - Precedentes do STJ: - São impenhoráveis os valores localizados em conta corrente, inferiores a 40 salários-mínimos, diante da alegação do executado de seu caráter alimentar e de reserva mínima, com fundamento no art. 833, IV e X, do CPC e em precedentes do STJ. ... (Continua)