Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECATÓRIO. PEDIDO DE GARANTIA DA EXECUÇÃO FISCAL COM PRECATÓRIO EMITIDO EM NOME DE SÓCIO DA AGRAVANTE E NÃO PAGO.
Impossibilidade. A ordem cronológica dos pagamentos dos precatórios não pode ser afetada. Ademais, inexiste lei estadual que assim permita fazer. Por fim, precatório não é dinheiro, e há justificativa na recusa Estatal. ... ()
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