Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO.
Ação declaratória de inexistência de débitos c/c indenizatória por danos materiais e morais. Contrato de seguro. SENTENÇA de procedência da ação. APELAÇÃO manejada pelas requeridas. EXAME: alegação do autor de que não contratou o seguro com a ré MBM Previdência Complementar, a qual efetuou descontos em conta bancária sob o pretexto de cobrança autorizada contratualmente. Relação de consumo. Reconhecimento. Inteligência do arts. 2º, 3º e 17, do CDC. Requeridas que não se desincumbiram do ônus de provar, conforme o CPC, art. 373, II, a contratação do seguro e a autorização para os descontos automáticos. Gravação de chamada telefônica que não comprova a contratação, ante a ausência de manifestação de vontade livre. Afronta aos arts. 6º, III e IV do CDC. Declaração de inexistência da relação jurídica entre o autor e a requerida MBM Previdência Complementar mantida. Falha na prestação de serviço bancário observada, conforme Súmula 479, do E. STJ. Indébito que deve ser devolvido com a dobra ante a existência de conduta contrária à boa-fé objetiva. Dano moral. Manutenção. Descontos indevidos em conta bancária que impediram o autor de usufruir da integralidade do benefício. Aborrecimento que supera o mero dissabor cotidiano. «Quantum indenizatório fixado a título de danos morais que deve ser reduzido para R$ 5.000,0. Sentença reformada parcialmente. RECURSO DA REQUERIDA BANCO BRADESCO S/A. PROVIDO PARCIALMENTE. RECURSO DA RÉ MBM PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR PROVIDO PARCIALMENTE... ()
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