Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA E COMINATÓRIA. PODA DE ÁRVORES ALEGADAMENTE CENTENÁRIAS, SEM AUTORIZAÇÃO, COM DESTRUIÇÃO DA DIVISA ENTRE OS IMÓVEIS E PREJUÍZO ESTIMADO EM R$ 6.600,00. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO E DE RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM 10 SALÁRIOS-MÍNIMOS, E REPARAÇÃO OU CONSTRUÇÃO DE UMA NOVA DIVISA ENTRE OS TERRENOS, OU CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE SOB ALEGAÇÕES DE QUE A SENTENÇA SE BASEOU EM INQUÉRITO POLICIAL NÃO JUNTADO AOS AUTOS E NÃO SE APERCEBEU DE QUE A DEFESA CIVIL FOI ACIONADA PARA A PODA DE OUTRAS ÁRVORES E NO TERRENO DO APELADO, MAS NÃO DA APELANTE.

Preliminar de nulidade de sentença rejeitada. Sentença que se baseou em todos os elementos probatórios dos autos, os quais se mostraram mais do que suficientes às suas conclusões. Inexistência de má ou incorreta ponderação sobre o objeto de poda. Apelante que foi a responsável por juntar cópias da investigação criminal e, portanto, não pode reclamar da ponderação do julgador sobre o Inquérito. ... (Continua)