Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de condenação por danos morais. Sentença de procedência. Irresignada, a ré apela. A situação noticiada deve ser enquadrada como fortuito interno, pois a contratação realizada apresenta relação com a atividade desempenhada pelo réu. O ônus da prova deve ser invertido, vez que a alegação da autora é verossímil. Transações que fogem ao perfil de consumo da autora. Falha no sistema de segurança da instituição financeira. Aplicação do CDC, art. 14, Súmula 479/STJ e do Enunciado 14 do ETJSP. Negativação em cadastro de inadimplentes. Dano moral configurado. Sentença mantida. Negado provimento ao recurso da ré