Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Embargos de declaração. Alegação de necessidade de prequestionamento. Não indicação de vícios no julgado que justifiquem o prequestionamento. Pretensão voltada à revisão do julgado, emprestando aos embargos de declaração o efeito infringente que não lhe é próprio. Embargos rejeitados.