Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ HABEAS CORPUS. FURTO DUPLAMENTE MAJORADO. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO FUNDAMENTADA. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA. CONCRETO RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA A JUSTIFICAR A MANTENÇA DA PRISÃO. FAC COM OITO ANOTAÇÕES. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 312. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. ELEMENTOS CONCRETOS. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INADEQUAÇÃO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. INSUFICIÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE SE DISCUTIR MÉRITO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. ALEGA POSSUIR PROLE MENOR, MOTIVO PELO QUAL DEVERIA SER CONCEDIDA A PRISÃO DOMICILIAR. DEFESA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR QUE A RÉ É A ÚNICA PESSOA RESPONSÁVEL PELOS MENORES. RÉ FORAGIDA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.

cediço que se deve ter em mente que a regra é a liberdade, sendo a prisão preventiva uma medida excepcional, que somente deve ser adotada quando necessária, de forma fundamentada e com base em dados concretos, nas hipóteses previstas no CPP, art. 312. ... (Continua)