Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. DIFERENÇAS SALARIAIS INDEVIDAS. AUMENTO SALARIAL CONCEDIDO POR ACORDO COLETIVO LIVREMENTE PACTUADO ENTRE AS PARTES. DECRÉSCIMO SALARIAL. INEXISTENTE. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST .

Asseverou-se na decisão monocrática que «o aumento salarial concedido por acordo coletivo livremente pactuado entre as partes não gerou decréscimo salarial, assim, fixadas tais premissas, para se adotar entendimento em sentido diverso, como pretende o recorrente, necessário seria, inequivocamente, o revolvimento fático probatório dos autos, procedimento vedado nesta instância recursal, de natureza extraordinária, nos termos da Súmula 126/STJ, de modo que não há como se vislumbrar violação dos arts. 7º, item I, da CF/88, 468 da CLT, bem como inexiste contrariedade à Súmula 51/TST". A matéria objeto da insurgência recursal analisada na decisão agravada consiste nas diferenças salariais indevidas, pois inexistente o decréscimo salarial . A decisão agravada, portanto, ficou pautada na impossibilidade de se reanalisar o conjunto fático probatório, nos termos previstos na Súmula 126/TST. Agravo desprovido . AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMADA . HORAS EXTRAS. APRESENTAÇÃO NAS RAZÕES DO RECURSO ORDINÁRIO, DE MOTIVAÇÃO INTEIRAMENTE DISSOCIADA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NA SÚMULA 422, ITEM III, PARTE FINAL, DO TST. Este Relator explicitou, de forma clara e completa, que «quando o recurso ordinário trouxer motivação inteiramente dissociada dos fundamentos da sentença, excepcionalmente não há a ampla devolutividade recursal". Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA NATURAL. OBSERVÂNCIA DO CLT, art. 790, § 3º E SÚMULA 436, ITEM I, DO TST . Ressaltou-se na decisão monocrática que «o Tribunal Regional, ao deferir os benefícios da Justiça gratuita ao reclamante, proferiu decisão em consonância com a atual jurisprudência do TST". Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo desprovido .... (Continua)