Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO BANCÁRIO CUMULADA COM CESSAÇÃO DE DESCONTOS E INDENIZAÇAO POR DANO MORAL. CARTAÕ DE CRÉDITO CONSIGNADO.

Sentença de improcedência. Apelo do autor. Contratação negada. Pacto entabulado por meio eletrônico. Ônus probatório que competia ao banco, em especial por ter sido efetivado através de correspondente bancário, situado em outro Estado. Relação jurídica inexistente, ante a fragilidade das provas apresentadas. Divergência acerca da geolocalização. Dever de devolução das quantias indevidamente descontadas de forma dobrada. Compensação autorizada. DANO MORAL. Configuração. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Dano «in re ipsa". Indenização arbitrada em R$ 10.000,00 (dez mil reais). SUCUMBÊNCIA. Ônus carreado ao réu. Sentença reformada. Apelação provida... (Continua)