Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Justiça gratuita. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica. Autora aposentada. Renda aparentemente modesta.  Presunção, por ora, de veracidade da declaração de hipossuficiência. Benefício que alcança não somente aqueles em situação de miséria absoluta. Gratuidade concedida.  Possibilidade de posterior impugnação e revogação. Tutela de urgência para suspensão das prestações vincendas. Possibilidade. Descontos indevidos. Vínculo com a ré não reconhecido. Probabilidade do direito invocado. Liminar deferida. Recurso provido.