Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo interno - Incidente processual visando a concessão de efeito suspensivo à apelação dirigida contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação cominatória para fins de custeio de tratamento médico complementar ao tratamento de obesidade mórbida, cumulada com pedido de indenização por danos morais [n. 1010566-45.2023.8.26.0079] - Dúvidas sobre o caráter reparador dos procedimentos prescritos - Tema 1069 do STJ - Probabilidade do direito, CPC, art. 1.012, § 4º - Pedido deferido