Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP "Ação de obrigação de fazer c.c condenatória - piso salarial nacional do Magistério - Lei 11.837/2008 - estrutura de carreira - reajuste indevido - sentença mantida - recurso improvido. Embargos de declaração não acolhidos".
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote