Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Ação Regressiva - Contrato de seguro - Transporte aéreo internacional de mercadorias - Sentença de procedência - Condenação da ré à restituição do valor dispendido pela seguradora, em razão de as mercadorias apresentarem avarias - Responsabilidade objetiva de todas as empresas que compõem a cadeia de transporte - Comprovação das avarias demonstrada nos autos - Requerida que não se desincumbiu do seu ônus de comprovar suas alegações - Aplicação da Convenção de Montreal (Tema 210, do STF), sem a incidência, no entanto, da limitação do montante a ser restituído, em razão da presença de declaração de valor de carga («Invoice). RECURSO DESPROVIDO... (Continua)