Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO -

Prestação de serviços de guarda de veículos (estacionamento) - Ação de reparação de danos materiais - Autora que deixou seu veículo em estacionamento do clube esportivo réu, e no momento da sua retirada verificou danos no para-choques - Busca o reembolso do valor gasto com os reparos, de R$ 7.414,10 (sete mil, quatrocentos e quatorze reais e dez centavos) - Relação regida pelo CDC (Lei 8.078/90) com a inversão do ônus probatório - Existência de perícia técnica não conclusiva, que aponta não ser possível aferir se o dano no automotor ocorreu ou não no estacionamento do réu (baixa qualidade de imagens) - Fornecedor que responde, independente de culpa, pela reparação de danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços - Exegese da Lei 8.078/90, art. 14 - Precedentes - Dever de indenizar configurado - Ação julgada procedente - Sentença mantida - Recurso não provido.... (Continua)