Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO - POLICIAL MILITAR - Leis Complementares Federais 173/2020 e 191/2022 - Contagem de tempo de serviço, período compreendido entre 28/05/2020 a 31/12/2021, que deve ser retomada (ex tunc), após o final da vigência da lei temporária - Sentença de parcial procedência mantida.
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