Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS.

Sentença condenatória. Recurso defensivo do réu pleiteando o reconhecimento da causa de diminuição de pena prevista no § 4º, da Lei 11.343/06, art. 33, redução da pena de multa, alteração para o regime inicial aberto, substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e concessão dos benefícios da justiça gratuita, com expedição de alvará de soltura. Autoria e materialidade comprovadas. Confissão do réu confirmada pelos depoimentos de policiais militares. Pena-base fixada no mínimo legal. Agravante de reincidência específica compensada com a atenuante de confissão espontânea. Não reconhecido tráfico privilegiado em razão da reincidência específica do réu. Demonstração de dedicação a atividade criminosa. Inocorrência de bis in idem pelo reconhecimento da condenação definitiva como agravante de reincidência e para justificar o não reconhecimento do benefício. Legislador exige que o agente seja primário. Reincidência pode, na segunda fase da dosimetria, agravar a pena. Impossibilidade de redução da pena de multa. Previsão no próprio preceito secundário do tipo penal e fixada no mínimo legal. Condição financeira do acusado já foi considerada para imposição do valor unitário de cada dia-multa, sendo imposto no mínimo legal. Manutenção do regime inicial fechado, em razão da reincidência específica do réu e do «quantum da pena imposta, com fundamento no CP, art. 33, § 3º, com impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Impossibilidade de recurso em liberdade. Confirmada condenação em segundo grau de jurisdição, com aplicação de pena alta. Réu que respondeu preso ao processo e não houve alteração da situação processual que justificou a decretação da custódia cautelar. Análise de pedido de concessão de justiça gratuita, deve ser realizada pelo Juízo da Execução. ... (Continua)