Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO - APELAÇÃO CÍVEL - LOCAÇÃO DE VAGA DE GARAGEM - AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUEIS E ENCARGOS. 1) A

ausência de intimação dos atos processuais no nome da advogada indicada implica nulidade. Inteligência do art. 272, §§ 2º e 5º, do CPC. 2) Ausência de intimação regular do espólio autor a partir da decisão que abriu prazo para a apresentação de réplica. Sentença que julgou improcedente o feito por entender incontroversa a defesa alegada pelo requerido na peça contestatória. Nulidade processual configurada. Sentença anulada. Recurso de apelação do autor provido para anulara a sentença recorrida e determinar o retorno dos autos do processo à Vara de origem para regular prosseguimento até os seus ulteriores termos... (Continua)