Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Alegação de contradição do aresto embargado com a tese firmada no tema de repercussão geral 1084 do STF. Contradição verificada e extirpada. Atribuição de efeito infringente para, readequando ao paradigma mencionado, dar provimento à apelação do Município de Campinas a fim de julgar improcedentes os pleitos formulados na petição inicial. Alegação de ilegalidade da cobrança de IPTU dos exercícios de 2011 a 2015. Tese fixada pelo STF nos autos do ARE 1.245.907 (Tema 1084) que julgou constitucional lei municipal que delega ao Poder Executivo a avaliação individualizada para cobrança de IPTU de imóveis novos não previstos na planta genérica de valores, desde que os critérios sejam fixados em lei. Observância à Lei Municipal 11.111/01. Violação ao princípio da legalidade. Inocorrência. Embargos acolhidos... (Continua)