Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c com indenização por danos morais. Relação de consumo. Inclusão indevida do nome da autora no cadastro de devedores inadimplentes por indicação do réu. Sentença de parcial procedência. Dívida declarada inexigível, rejeitado o pleito indenizatório. Apelo da autora. Dano moral. Anotações restritivas preexistentes. Apelante que não comprovou que as outras anotações restritivas são indevidas e/ou que estão sendo objeto de discussão em outros processos judiciais. Danos morais não caracterizados. Inteligência da Súmula 385 do C. STJ. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)