Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP RESCISÃO CONTRATUAL. PLANO DE SAÚDE. CARÊNCIA PARA DISTRATO. ABUSIVIDADE.
Insurgência contra sentença de procedência. Sentença mantida. art. 17 da RN/ANS 195/2009. Norma administrativa anulada por determinação judicial, proferida em ACP. Precedentes. Plano de apenas duas vidas seguradas, evidenciando o caráter de falso coletivo do contrato. Abusividade de cobrança de mensalidades a título de carência para distrato em contrato de plano de saúde. RN 455/2020, da ANS. Aplicabilidade integral. RECURSO DESPROVIDO... ()
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