Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Não comprovação da mora. Ação julgada procedente. Reconvenção julgada improcedente.

Apelação do réu. Alegação de não comprovação da mora. Não acolhimento. Entrega da notificação extrajudicial para o devedor via Aviso de Recebimento, que retornou como «Ausente". Aplicação da tese definida pelo STJ nos recursos afetados como repetitivos REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ. Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros (Tema 1132). Devedor constituído em mora. Sentença mantida. Recurso improvido