Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO -

Provas suficientes de que a autora firmou negócio jurídico com o Banco Santander Brasil S/A - Cessão dos créditos ao réu demonstrada - Ausência de notificação de cessão de crédito que não é requisito para a validade desta - Portanto, não há falar em declaração de inexigibilidade de débito ou danos morais - Ação improcedente - Observação acerca da existência de outras ações similares ajuizadas pela autora - Peculiaridade que deve servir como cautela, de forma a se manter o indeferimento da benesse - Determinação de expedição de ofício aos juízos que presidem os aludidos feitos para que tomem ciência e atentem à semelhança dos pleitos e pretensão da parte - Recurso improvido, com determinação... (Continua)