Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO PREVIDENCIÁRIA.

Servidor falecido. Pensão por morte. Pedido de reconhecimento de união estável. I. Caso em Exame: Apelação interposta em face da sentença que negou o pedido de reconhecimento de união estável II. Questão em discussão. Controvérsia envolve se a requerente e o de cujus ainda conviviam em união estável, mesmo após residirem em casas separadas III. Razões de decidir. As peculiaridades do caso, envolvendo relação afetiva e amorosa entre duas pessoas idosas, demonstram que o casal ainda convivia em união estável, mesmo em coabitações separadas. A requerente era conhecida publicamente como companheira do servidor falecido e cuidava de todos os aspectos cotidianos da vida deste. Provas documentais e testemunhal que demonstram que o casal compartilhava uma vida de cuidados e companheirismo mútuo. Sentença modificada. Necessário reconhecimento da união estável no caso. Pensão devida. IV. Dispositivo. Recurso parcialmente provido.... (Continua)