Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CRÉDITO PESSOAL. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS -

Sentença de parcial procedência. Pretensão do autor de fixação de indenização por danos morais e de devolução dobrada do indébito. INADMISSIBILIDADE: Os valores cobrados indevidamente deverão ser restituídos na forma simples e não em dobro, porque não houve demonstração inequívoca da má-fé do réu. Não configurados os danos morais, porque não houve prática de ato ilícito por parte da instituição financeira ré. O autor utilizou o crédito disponibilizado. Sentença mantida. ... (Continua)