Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. CONTRATO INDIVIDUAL NÃO ADAPTADO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO CLARA NO CONTRATO DO PERCENTUAL DE REAJUSTE DECORRENTE DA MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. TUTELA DE URGÊNCIA MANTIDA.

I. Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência para afastar reajuste por mudança de faixa etária em contrato de plano de saúde, determinando à ré a emissão de boletos no valor de R$3.311,87, sob pena de multa diária. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a presença dos requisitos para a concessão da tutela de urgência e a legalidade do reajuste por mudança de faixa etária em contrato de plano de saúde. III. Razões de Decidir 3. A decisão atacada está fundamentada na presença dos requisitos para a concessão da tutela de urgência, evidenciando a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano aos agravados. 4. O contrato, não adaptado à Lei 9.656/1998, em que pese trazer a possibilidade de reajuste por faixa etária, não permite o prévio conhecimento do percentual aplicável em razão da mudança, configurando aparente abusividade. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A tutela de urgência pode ser concedida quando presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano. 2. Reajustes por faixa etária, em análise de cognição sumária, devem ser transparentes e previamente conhecidos para serem considerados válidos... (Continua)