Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Serviço de energia elétrica. TOI. Decisão que indeferiu a liminar para impedir corte no fornecimento de eletricidade. Inconformismo do autor. Acolhimento. Termo de ocorrência de irregularidade de medição de consumo de energia nos meses de 04/2023 a 09/2023, relativo a consumo pretérito de eletricidade, não se referindo a dívida atual da unidade. Levantamento feito pela concessionária por dívida pretérita. Corte que não deve representar coação para a satisfação do crédito. Cabível o deferimento da liminar. Reforma da decisão combatida. RECURSO PROVIDO... (Continua)