Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Mandado de segurança - Investigador de polícia - Pretensão de concessão da ordem reconhecendo o direito à aposentadoria especial com integralidade e paridade de proventos, nos termos do art. 40, §4º, da CF, com redação dada pela Emenda Constitucional 47/2005, e do Lei Complementar 51/85, art. 1º, II, com redação dada pela Lei Complementar 144/2014, observada a classe ocupada à época da aposentadoria - Ausência de juntada de certidão de tempo de serviço requerida à Administração Pública - Ordem concedida em parte, apenas para impor aos impetrados o fornecimento de certidão de tempo de serviço, com posterior apreciação do pedido na esfera administrativa à luz da Lei Complementar 51/85, assegurado o direito à paridade e integralidade se preenchidos os requisitos correspondentes - Inconformismo dos impetrados - Questão prejudicial - Pleito voltado ao reconhecimento do próprio direito à aposentadoria especial e não apenas à aplicação de certos critérios na apreciação administrativa futura - Impossibilidade de conceder a ordem em extensão inferior à pleiteada apenas com base na inércia da autoridade impetrada em fornecer certidão de tempo de serviço - Possibilidade de requisição de documento necessário à prova do direito líquido e certo em posse da Administração Pública - Inteligência do Lei 12.016/2009, art. 6º, §1º - Precedente - Nulidade da r. sentença reconhecida de ofício - Recurso prejudicado.... (Continua)