Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c pedido de indenização por danos morais - Assistência judiciária gratuita - Pedido - Negativa pela Magistrada - Afirmação da autora, que trabalha sem registro como diarista, não possuindo condições de arcar com as custas processuais, sem prejuízo próprio e de sua família - Questão que poderá ser apurada em caso de eventual impugnação pela agravada - Decisão reformada - Recurso provido