Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO

(Deutetrabenazina para tratamento de Doença de Huntington) - Competência - Inaplicabilidade do Tema 1234 do STF - Mérito - O fornecimento de medicamentos decorre do direito à saúde (CF/88, art. 196) - O indivíduo que necessita do medicamento e não pode adquiri-lo por seus próprios meios tem o direito de recebê-lo gratuitamente - Aplicação de tese fixada no Recurso Especial 1.657.156 (Tema 106 do STJ) - Requisitos preenchidos - Laudo pericial judicial que demonstrou a melhora dos sintomas da paciente com a utilização do fármaco - Sentença mantida. RECURSOS DA FESP E DA MUNICIPALIDADE DESPROVIDOS... (Continua)