Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONTRATO ADMINISTRATIVO -

Ação de cobrança relativa à prestação de serviços - Serviços efetivamente prestados e não pagos tempestivamente - Fatos não impugnados pelo réu - Valores devidos pelo réu - Cálculo do perito que observa os termos iniciais de incidência de correção monetária e juros moratórios fixados no contrato administrativo celebrado - Índices de correção monetária e juros moratórios que devem observar as teses jurídicas fixadas nos temas de repercussão geral 810 pelo STF e de recursos repetitivos 905 pelo STJ, os quais estabeleceram os encargos incidentes nas condenações da Fazenda Pública - Honorários advocatícios fixados na forma do escalonamento previsto no art. 85, §§ 3º, 4º e 5º, do CPC - Recurso de apelação da autora provido e recurso de apelação do réu provido em parte... (Continua)