Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA

entre a 15ª Vara da Fazenda Pública e a 4ª Vara Cível do Foro Regional do Tatuapé, ambos da Comarca de São Paulo. Pedido de expedição de alvará judicial para exumação e traslado de restos mortais de pessoa falecida em 2009, cuja causa morte foi «edema pulmonar, caquexia, HIV (+), diabetes mellitus e etilismo crônico". Inexistência de dúvida acerca da causa da morte ou de suspeita de crime. Ausência de morte violenta. Ausência de ente público. Falta de interesse do Poder Público a atrair a competência do Juízo Fazendário. Ausência de disposição expressa sobre exumação. Interpretação extensiva. Procedimento de jurisdição voluntária. Matéria relacionada a registro de óbito (Lei 6.015/1973, art. 77). Óbito registrado no Município de São Paulo. Art. 38, I, do Código Judiciário do Estado de São Paulo (Decreto-lei Complementar 3, de 27 de agosto de 1969). Competência da 2ª Vara de Registro Públicos desta Capital. Terceiro Juízo. Possibilidade de reconhecer a competência de terceiro Juízo não integrante do conflito. Precedente do E. STJ. Conflito de competência conhecido para declarar a competência do I. da 2ª Vara de Registros Públicos desta Capital, com determinação... (Continua)