Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP *Declaratória de inexigibilidade de débitos com pedidos de danos materiais e danos morais - Golpe do anúncio falso - Ação julgada parcialmente procedente.

Recurso do corréu Banco do Brasil - Notícia de transação entre o corréu apelante Banco do Brasil e autor - Recurso interposto pelo corréu prejudicado - Apelação do corréu Banco do Brasil não conhecida. Recurso da corré Picpay - Ilegitimidade passiva - Descabimento - Cadeia de consumo evidenciada - Corré Picpay atuou como intermediadora de pagamento de compra fraudulenta de produto, contribuindo para a consumação da fraude eletrônica - Responsabilidade solidária da corré Picpay evidenciada - Preliminar rejeitada. Recurso da corré Picpay - Inexigibilidade de débitos - Aplicação do CDC - Responsabilidade objetiva e solidária da corré Picpay (CDC, art. 14) - Autor adquiriu aparelho celular (Iphone) através da rede social Instagram, verificando no mesmo dia da compra tratar-se de fraude eletrônica - Pedido de cancelamento do pagamento relativo à compra fraudulenta manifestada pelo autor no mesmo dia da compra fraudada - Falha na prestação de serviço da corré Picpay por não providenciar o cancelamento do pagamento que insistentemente o autor manifestou o cancelamento, sendo realizadas posteriores cobranças relativas à compra fraudulenta - Regra geral da solidariedade da cadeia de consumo evidenciada, no sentido que tendo a ofensa mais de um autor, todos respondem solidariamente pela reparação dos danos (arts. 7º, §único, e 14 do CDC) - Responsabilidade objetiva e solidária da corré Picpay em restituir os valores irregularmente cobrados do autor, relativos à compra cancelada - Recurso negado. Apelação do corréu Banco do Brasil não conhecida, negando provimento à apelação da corré Picpay.