Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR DANOS AO ERÁRIO -

Pretensão à condenação dos réus ao pagamento de numerário a título de ressarcimento ao erário, oriundo de celebração irregular de contrato para realização do evento «Congresso Internacional de Educação entre os réus, com indevida dispensa de licitação e afastamento da proposta de menor preço, com fundamento em decisão proferida pelo Egr. Tribunal de Contas do Estado de São Paulo - PREPARO RECURSAL - Intimados os réus apelantes para providenciar o recolhimento do preparo recursal, deixaram de dar-lhe efetivo cumprimento - Inobservância do disposto no Provimento CG 33/2013, que disciplina o recolhimento da taxa judiciária - Não atendida a providência, de rigor a decretação da deserção - Inteligência do CPC/2015, art. 1007, § 2º - Recursos de apelação não conhecidos... (Continua)