Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO

e RECURSO ADESIVO - Ação declaratória de rescisão de contrato, com pedido de inexigibilidade de título e de restituição de valores e pagamento de multa contratual - Prestação de serviços de informática - Alegação de cerceamento de defesa afastada - Teoria do livre convencimento motivado ou da persuasão racional do juiz - Inteligência dos arts. 370 e 371 do CPC - Mérito - Pretensão de restituição de quantia paga que é afastada - Laudo pericial que aferiu o desenvolvimento de cerca de 50% do trabalho contratado - Assim, embora não tenha sido o objeto da contratação concluído, qual seja, o desenvolvimento do «Portal Mezzo, não se pode considerar que a não conclusão do projeto equivale a sua não entrega, sob pena de enriquecimento ilícito da contratante, pois, como apontou o experto, as fontes produzidas são de sua propriedade e podem ser aproveitadas para o desenvolvimento de toda a infraestrutura arquitetônica necessária - Inexigibilidade da nota fiscal 00004530, no valor de R$ 221.384,69, por ter sido realizado cerca de 50% do serviço contratado e a contraprestação recebida, além da inexistir o desenvolvimento de funcionalidades fora do escopo do projeto - Cláusula penal indevida - O inadimplemento contratual se deu por culpa de ambas as partes, pela contratada que subdimensionou os prazos, considerando a complexidade dos serviços, e pela contratante que, de acordo com o laudo pericial, constantemente solicitava a alteração da arquitetura desenvolvida - Contrato constante dos autos que, por não estar assinado pelas partes, não disciplina a relação entre elas - Proposta comercial, por outro lado, que, apesar de também não contar com as assinaturas das partes, foi seguida nos termos lá estabelecidos, considerando que as contratantes a eles fazem referência nos documentos acostados aos autos - Sentença mantida - Recursos desprovidos... (Continua)