Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA -
Requerente que nega a contratação de empréstimo consignado - Sentença de improcedência - APELAÇÃO DA AUTORA - Autora que impugnou os documentos apresentados pelo réu - Julgamento antecipado da lide - Cerceamento de defesa configurado - Controvérsia quanto à assinatura aposta no Termo de Autorização do INSS que é objeto da lide - Imprescindibilidade da produção de prova técnica - Necessidade de dilação processual à comprovação do alegado - Precedentes desta C. Câmara - SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO... ()
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