Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO

e REMESSA NECESSÁRIA - Mandado de Segurança - ICMS - Importação - Imunidade - Entidade de cunho beneficente e sem fins lucrativos - Importação de equipamentos para utilização de acordo com suas finalidades institucionais - Imunidade tributária (CF/88, art. 150, VI, «c c/c CTN, art. 14) - Direito reconhecido de efetuar o desembaraço aduaneiro das mercadorias sem comprovação do recolhimento do tributo - Precedentes - Recursos desprovidos... (Continua)