Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO. ADMISSIBILIDADE. CASO EM QUE COMPROVADA A IMPOSSIBILIDADE ECONÔMICA DA RÉ. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA QUE DEVE SER RESERVADA ÀQUELES CASOS EM QUE A IMPOSSIBILIDADE SE REVELE. HIPÓTESE EM QUE DEMONSTRADA A HIPOSSUFICIÊNCIA DA EXECUTADA.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. COBRANÇA DE MENSALIDADES DE PLANO DE SAÚDE NÃO ADIMPLIDAS QUE PRESCREVEM NO PRAZO DE CINCO ANOS, CONFORME art. 206, §5º, I DO CÓDIGO CIVIL. DISCUSSÃO ACERCA DOS VALORES A SEREM PAGOS PELA APELANTE QUE SE INICIOU DURANTE O DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL, NO BOJO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INSTAURADO POR ELA, APROXIMADAMENTE UM MÊS APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO COMINATÓRIA, DA QUAL SAIU VENCEDORA. DECISÃO, NAQUELES AUTOS DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, EM FAVOR DA EXEQUENTE (FUNDAÇÃO ITAÚ), PARA QUE OS VALORES COBRADOS SEJAM AQUELES POR ELA INDICADOS (E NÃO AQUELES QUE A APELANTE DESEJAVA), QUE TRANSITOU EM JULGADO APENAS NO ANO DE 2020. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO