Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tráfico: Lei 11.343/2006, art. 33, caput. Apelação: Defesa.

Materialidade e autoria: provas bastantes para a condenação. Prova testemunhal policial: eficácia, na falta de elementos concretos que desabonem as ouvidas. Descrédito pelo mister público exercido: inadmissibilidade. Tráfico: tipicidade independente da constatação de atos de mercancia. Desclassificação: art. 28, caput, Lei 11.343/2006. Impossibilidade: uma vez caracterizado o tráfico, cuja tipicidade não é afastada pela condição de usuário. Pena-base: mínimo legal. Atenuante da menoridade relativa: manutenção da pena no mínimo legal (Súmula 231, STJ). Tráfico privilegiado: art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006. Incidência, com redução de 1/6. Adequação, não se justificando fração maior diante dos petrechos, caderno de anotações e balança de precisão apreendidos. Regime semiaberto: adequação, ante a pena marcada. Penas restritivas de direitos e suspensão condicional da pena: inadmissibilidade, ausentes os requisitos objetivos dos arts. 44 e 77, do Cód. Penal. Recurso não provido