Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Inexistência de qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material a permitir atribuição de efeito modificativo - Coembargada que, embora tenha outorgado procuração ao patrono que subscreveu os embargos de declaração interpostos na origem e cuja respectiva decisão não foi intimado, não o fez em relação ao processo no qual foi proferida a decisão recorrida por meio do agravo de instrumento anteriormente julgado - Irrelevância da falta de intimação do patrono que defende os interesses dos ora embargantes, pois aquela intimação se deu em nome dos então patronos indicados no cadastro e não impediu a tempestiva defesa dos interesses de tal parte - Simples inconformismo com o julgado que visa à rediscussão da matéria já apreciada pela Turma Julgadora - Pretensão dos embargantes em ver restabelecida a conta feita pelo Juízo a quo com apuração de excesso e execução e necessidade de devolução do saldo pela parte contrária - Descabimento - Ausência de explicitação, pelos recorrentes, dos motivos pelos quais teria havido equívoco na análise do arcabouço probatório - Genérica alegação de incorreção do julgado que não vinga - Embargos conhecidos, concedidos esclarecimentos a fim de aperfeiçoamento jurisdicional e rejeitados... (Continua)