Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Locação de veículo. Ação cominatória cumulada com indenizatória.

O apelante não se enquadra no conceito de consumidor, uma vez que utiliza o veículo locado como insumo de sua atividade profissional. Por esta razão, as disposições do CDC não são aplicáveis à hipótese dos autos.O contrato estabelece claramente que o valor do locativo semanal poderá ser alterado a qualquer tempo, mediante prévia comunicação ao locatário, o que ocorreu no presente caso. Não há qualquer dispositivo legal que estabeleça a obrigatoriedade de que o reajuste do valor do locativo seja anual e/ou que obrigue que seja adotado um dos índices oficiais de reajuste do valor, como pretende o apelante, devendo prevalecer o princípio da intervenção mínima e a excepcionalidade da revisão contratual. Exegese do parágrafo único, do art. 421, do CC. Sentença de improcedência mantida.Recurso improvido