Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA POR INFRAÇÃO SANITÁRIA - MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO -

Insurgência contra r. decisão que indeferiu a tutela de urgência postulada para suspender o andamento da execução fiscal 1503074-69.2024.8.26.0576 (CDA 35601554-5, oriunda do AIIM AIF-P-C 000300) durante o trâmite da demanda anulatória, sob alegação de nulidades no processo administrativo e na multa por infração sanitária aplicada, ou ao menos, desproporcionalidade de tal sanção pecuniária - Infração aplicada durante a vigência de normas sanitárias visando evitar a proliferação de coronavírus durante a época de pandemia, consistente na disponibilização de autosserviço mediante a utilização de utensílios de uso comum (pegadores) aos clientes - MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO - Suspensão da exigibilidade do crédito tributário, na forma como pretendida na inicial da ação anulatória, que reclama o depósito integral e em dinheiro do montante discutido - Incidência da Súmula 112/Col. STJ - Inteligência do CTN, art. 151, II - Precedentes desta C. Câmara e Corte - Admissão, ademais, pela própria empresa agravante, da ocorrência da infração sanitária em sua defesa administrativa; havendo ainda, fotografia coligida pelo órgão de fiscalização sanitária municipal, comprovando a presença de pegadores no local em questão armazenados os pães, para utilização pelos consumidores - Recurso desprovido... (Continua)