Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Mandado de segurança - Legitimidade ativa do impetrante reconhecida - Suficiência dos documentos acostados com a inicial - Mérito - Afastamento das Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) da base de cálculo do ICMS - Superveniente julgamento do Tema 986 pelo A. STJ - Pretensão descabida - Integração da base de cálculo do ICMS - Encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final - Sentença reformada - Segurança denegada - Recurso provid