Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas corpus - Insurgência contra a rescisão do ANPP e o prosseguimento da ação penal - Ilegalidade inexistente - Decisão que foi lastreada no descumprimento da condição imposta - Descumpridas quaisquer das condições estipuladas no acordo de não persecução penal, o Ministério Público deverá comunicar ao juízo, para fins de sua rescisão e posterior oferecimento de denúncia - Inteligência do art. 28-A, §10, do CPP - Tentativas infrutíferas de contato com a paciente após o descumprimento- Ré citada por edital - Denúncia recebida - Impossibilidade de oferta de novo acordo - Ordem denegada.