Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO. IPVA. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DA VENDA AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. DANO MORAL. PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSOS DA AUTORA E DAS REQUERIDAS. 1.  art. 6º, II da Lei 13.296/2008 declarado inconstitucional na Arguição de Inconstitucionalidade 005554-95.2017.8.26.0000. 2. Inaplicabilidade da tese firmada no Tema Ementa: RECURSO INOMINADO. IPVA. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DA VENDA AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. DANO MORAL. PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSOS DA AUTORA E DAS REQUERIDAS. 1.  art. 6º, II da Lei 13.296/2008 declarado inconstitucional na Arguição de Inconstitucionalidade 005554-95.2017.8.26.0000. 2. Inaplicabilidade da tese firmada no Tema 1118, do STJ. 3. Súmula 585/STJ. 4. Indevidos pelo autor os lançamentos posteriores à data da alienação. 5. O banco apenas realizou o arrendamento do veículo em nome da compradora, não podendo ser responsável por adotar medidas administrativas que cabiam à autora. 6. Autora não comunicou a venda do veículo, não podendo o Estado ser responsabilizado por realizar os protestos. 7. Ação parcialmente procedente. 8. Recursos improvidos.