Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO DO MUNICÍPIO DE ITU -

Mandado de segurança - ITBI - Decisão de 1º grau (fls. 46/49 - mandado de segurança): «[...]. Ante o exposto, DEFIRO a liminar para autorizar o impetrante a recolher o ITBI da compra e venda descrita na inicial calculado sobre o valor da transação, bem como para adotar a mesma base de cálculos para os emolumentos cartórios, sem prejuízo de futura complementação. Notifique-se a autoridade pública coatora para que preste informações no prazo legal. Após a juntada das informações, dê-se vista ao Ministério Público e tornem conclusos para sentença. Intime-se. - Inconformismo do Município de Itu - Pretensão da reforma da r. decisão recorrida - Inadmissibilidade. ... (Continua)