Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO DA SAÚDE. SUPLEMENTAR. PLANO DE SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL.
obrigação de fazer cumulada com indenização por dano moral. Inadimplência. Notificação prévia para cancelamento do contrato. Não observância. Assinatura do aviso de recebimento falsificada. Abusividade e Dano moral configurados. desprovimento. ... ()
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