Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Furto qualificado - Materialidade e autoria devidamente comprovadas - Absolvição por atipicidade da conduta - Impossibilidade - Condenação mantida - Inaplicabilidade do Princípio da Insignificância.
Pena-base acima do mínimo legal - Repouso noturno - Possibilidade - Ressalva presente no julgamento do Tema Repetitivo 1087. Recursos improvidos.(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
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